Fazer do direito à água um amplo campo pelos Direitos Humanos

O contexto: desafios e questões

Da reivindicação à consagração, a água é já estabelecida como um direito humano. Observa-se que o processo que levou a esse reconhecimento não foi acompanhado por componentes da sociedade civil que trabalham pelos direitos humanos, ou o foi apenas marginalmente. É por isso que o Fórum de Marrakech é uma oportunidade para se unir, ao redor deste tema, atores dos direitos humanos, da água, do desenvolvimento sustentável, da sociedade civil e das conferências internacionais que trabalham a favor da implementação desses direitos.

A água é, portanto, considerada como um fator de desenvolvimento sustentável, como determina o tríptico ecologia, economia e social que, por sua vez, interagem com este recurso. É também um direito que contribui para a realização de outros direitos: o direito à vida, à dignidade, à saúde, à alimentação, à paz, à segurança, ao meio ambiente saudável etc.

A longa luta para tornar a água um direito de cada indivíduo não foi realizada sem resistência; este foi, entretanto, concluído em julho de 2010 com a aprovação da Resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas que consagra o "direito a um abastecimento adequada, fisicamente acessível e a um custo acessível, de uma água saudável e de qualidade aceitável para os usos pessoais e domésticos de cada um".

Em junho de 1993, a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos em Viena, pôs em destaque a interdependência de todos os direitos humanos, instando a comunidade internacional a tratá-los "globalmente de forma equitativa e equilibrada, em pé de igualdade, e dando-lhes a mesma importância" (artigo 5º da Declaração de Princípios).

A água é, efetivamente, uma fonte de desigualdades. Desigualmente distribuída no tempo e no espaço, assim como em relação a seu acesso: nove países "gigantes" da água dispõem de cerca de 60% dos recursos naturais renováveis ??de água doce do mundo (Brasil, Federação Russa, Indonésia China, Canadá, Estados Unidos, Colômbia e Índia). Enquanto Kuwait, Bahrein, Emirados Árabes Unidos, Malta, Líbia, Singapura, Jordânia, Israel e Chipre dispõem de recursos muito baixos ou praticamente zero.

2,4 bilhões de pessoas estão privadas de água potável, um terço da população mundial; 3,6 bilhões de seres humanos utilizam uma água que "não é seguro" e mais de 1,8 bilhão consumem uma água imprópria, para não mencionar os cortes cotidianos de água.

Uma crise global se delineia, devido a uma oferta que decresce, uma demanda crescente e diversificada, mudanças climáticas e crescimento progressivo da população mundial (9 milhões em 2025). Pela primeira vez na história da humanidade, as cidades são mais povoadas que o campo. Os impactos sobre as necessidades de água e as conseqüências das descargas de águas residuais são múltiplas, sobre a saúde e sobre o meio ambiente.

A escassez de água e vulnerabilidade ambiental forçam populações a migrar, seja no interior do país ou ao exterior. De acordo com um relatório da ONU, entre 1997 e 2020, cerca de 60 milhões de pessoas se moverão das áreas desertificadas da África subsaariana para o Maghreb e a Europa. A migração trans-saariana para a Europa provavelmente se manterá, dado que os países da África do Norte têm se transformado, cada vez mais, em países de destino. O direito internacional ainda é impotente face o fenômeno das migrações ambientais.

A água e a guerra tornaram-se dois temas associados, e a noção de segurança de Estado engloba, cada vez mais, a idéia de segurança ambiental. O planeta tem 263 bacias hidrográficas internacionais, cobrindo 45,3% da superfície terrestre (excluindo a Antártida) e que são habitadas por mais da metade da população humana. Um terço dessas 263 bacias hidrográficas trans-fronteiriças são compartilhadas por mais de dois países. Muitos países também compartilham aqüíferos. Os protocolos das Convenções de Genebra de 1977 proíbem o uso, como método de guerra, das instalações e abastecimento de água potável e sistemas de irrigação, proibição esta que, infelizmente, é desafiada em muitos casos.

Apesar dos esforços dos Estados para suprir todas as populações e regiões de água, a conscientização sobre a crise global e as questões relacionadas com a água continua a ser muito baixa.

A inação e/ou os meios insuficientes nessa área levam a uma deterioração dos termos de equilíbrio. No entanto, a acessibilidade a esse serviço básico constitui um vetor essencial de desenvolvimento sustentável, de justiça social e, por conseqüência, da paz social.

O direito à água potável: uma iniciativa de consagração

A sociedade civil rejeita este saldo negativo em termos de acesso à água e ao saneamento e, gradualmente, testemunhamos a adoção do direito à água de maneira específica por vários atos, declarações e convenções internacionais e/ou regionais, e em nível nacional pelas constituições. Na legislação internacional relativa aos direitos humanos, esta reivindicação é já protegida como um direito humano. O Marrocos, por exemplo, a consagrou no artigo 31º da constituição, em julho de 2011.

Estes direitos permitem a luta contra as desigualdades de acesso ao responsabilizar os Estados e reforçar a justiça social, a não-discriminação e a luta contra a pobreza, tanto no interior dos Estados quanto no pano das relações internacionais. Eles fornecem uma ferramenta jurídica, com uma abordagem de “direitos humanos", para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que incitaram a comunidade internacional a reduzir, no horizonte de 2015, para a metade o número de pessoas que não têm acesso a água e saneamento. Mas, de acordo com um relatório recente da OMS, a situação continua a ser preocupante.

Desde a adoção da referida Resolução de 2010, as agências da ONU que trabalham por esses direitos e outras tantas novas resoluções têm se incorporado ao direito ao saneamento.

A empresa, usuária ou gestora do serviço, não fica à margem destas dinâmicas. Para cada empresa, a questão já não é mais de saber se lhe diz ou não respeito, mas sim de como existir nesse novo paradigma, transformado num fator competitivo decisivo, de desenvolvimento mas também de uma abordagem cidadã.

O desafio do momento é incentivar todas as partes interessadas a enfrentar os impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente, adotando um comportamento transparente e ético que contribua para o desenvolvimento sustentável, num contexto em que o Estado, obrigado a desenvolver regras adequadas e formas apropriadas de acompanhamento, lidere dando o exemplo.

O requerimento da sociedade civil e a reflexão se articulam, hoje, em torno de modalidades e mecanismos para garantir a eficácia desses direitos.

Objetivos do fórum temático

  • Federalizar as organizações de Direitos Humanos, os atores do desenvolvimento sustentável, das conferências internacionais, da sociedade civil, dos mecanismos financeiros, as autoridades locais, os pesquisadores e os meios de comunicação;
  • Explicar a gênese, resistências e contextos da adoção destes direitos e os aspectos conceituais;
  • Compartilhar informações, sobretudo sobre as referências jurídicas, o processo de constitucionalização, as boas práticas e os papéis da comunidade internacional;
  • Discutir os mecanismos de implementação, de justiciabilidade, do financiamento e dos financiamentos solidários, da governança efetiva e das articulações pertinentes entre os níveis internacional, nacional e local;
  • Debater sobre como integrar estes novos direitos nas políticas setoriais e sua coerência;
  • Promover a responsabilidade social das empresas;
  • Reforçar a sensibilização das capacidades midiáticas, da juventude, do sistema judicial;
  • Se mobilizar a favor de parcerias, cooperação, solidariedade e estabelecimento de redes

Resultados esperados

  • Elaborar um relatório sintético do conjunto do processo, levantando recomendações;
  • Lançar um "Chamado de Marrakech para a efetividade dos direitos à água e ao saneamento";
  • Capitalizar os resultados do Fórum para reforçar uma estruturação em rede.