A implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais e a justiça

Contexto

A realização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESC) exige um quadro normativo adequado e políticas públicas eficazes. Nesse sentido, as duas últimas décadas têm visto progressos importantes, especialmente nas constituições recentemente adoptadas ou alteradas com o objectivo de alcançar uma ampla gama de direitos, incluindo a totalidade ou parte dos DESC reconhecidos no direito internacional. A legislação e a jurisprudência relativas aos DESC têm se desenvolvido de forma significativa nos níveis nacional, regional e mundial. Esta aceitação crescente da viabilidade de uma proteção jurídica e jurisdicional dos DESC por parte dos Estados e da comunidade internacional encontrou a sua expressão mais simbólica na adoção, em 2008, do Protocolo facultativo ao Pacto Internacional relativo aos direitos econômicos, sociais e culturais (PIDESC) e a sua entrada em vigor em 05 de maio de 2013. Essa etapa importante representa um avanço histórico para a proteção dos DESC, uma vez que permitirá aos indivíduos que não têm podido acessar a justiça a nível nacional, de levar suas questões a um órgão da ONU.

Apesar destes desenvolvimentos globais, desafios jurídicos e políticos importantes persistem e dizem respeito, notadamente, a lacunas legislativas, ineficiências administrativas e processos judiciais inadequados. Ora, os tribunais e órgãos quase-jurisdicionais desempenham um papel fundamental na implementação dos DESC: os recursos que eles oferecem permitem não somente reparar casos individuais, mas podem também contribuir para mudanças significativas na lei e políticas nacionais a favor da realização dos DESC.

Em alguns casos, as decisões judiciais e administrativas levaram a uma melhoria tangível na vida e bem-estar das vítimas, por exemplo, dando às crianças um acesso aos programas de alimentação escolar ou, a pacientes, o acesso a tratamentos e medicamentos vitais. No entanto, os tribunais muitas vezes encontram dificuldades ainda, ou tem dúvidas sobre seu papel na proteção desses direitos. Por exemplo, quando um caso tem implicações importantes para as finanças públicas, ou quando se trata de um conflito entre os planos de desenvolvimento do Estado, o interesse público e os direitos e interesses dos comunidades locais. Além disso, os obstáculos procedimentais permanecem nos Estados cujos sistemas jurídicos não oferecem garantias constitucionais ou legislativas expressas dos DESC; ou esses sistemas não oferecem os detentores de direitos mecanismos de recurso facilmente acessíveis; ou mesmo em Estados onde não existem leis ou procedimentos pelos quais os indivíduos possam reivindicar seus direitos ou onde não há possibilidades de contenciosos coletivos.

Questões fundamentais

As questões fundamentais que um diálogo sobre a implementação dos DESC e sobre a justiça deve abordar correspondem aos principais desafios a serem ainda superados nessa área.

A cet égard, parmi les défis essentiels qu’il reste à relever, on peut citer :

  • A falta de vontade política e os preconceitos contra a natureza e as implicações dos DESC e de sua "justiciabilidade";
  • A falta de incorporação e protecção na legislação nacional dos DESC, como garantidos pelo direito internacional;
  • A falta de conhecimento desses direitos pelos atores de justiça (particularmente os juízes e advogados);
  • Os procedimentos jurisdicionais que não facilitam o acesso à justiça pelas vítimas de violações destes direitos, porque muitas vezes não estão adaptados à realidade vivida por essas vítimas e suas necessidades;
  • A necessidade de diálogo entre os atores envolvidos no desenvolvimento e acompanhamento das políticas públicas e os atores de justiça.

Esse fórum temático é proposto pela Comissão Internacional de Juristas.